Termos e Condições, Política de Privacidade e Garantia de Produtos

1. Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda

1.1. Identificação do Operador Económico

O presente website é propriedade e operado por ACBikes – Comércio e Serviços, explorada por André da Costa Cordeiro, empresário em nome individual, NIF 231335172, com sede em Praça Dr. Castanheira Neves 9A, 3420-307, Tábua, doravante designada por “Vendedor” ou “Operador”.

Contatos:

Endereço eletrónico: acbikes.tabua@hotmail.com
Contacto telefónico: +351 916803828

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website, bem como as relações contratuais estabelecidas entre o Vendedor e qualquer utilizador ou consumidor que efetue compras através do mesmo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

1.3. Informação sobre Produtos

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Vendedor disponibiliza informação pré-contratual clara, verdadeira e suficiente relativa às características essenciais dos produtos, ao preço total, incluindo impostos e encargos aplicáveis.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a oferta comercial apresentada, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

1.4. Preços e Condições de Pagamento

Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€), incluindo IVA à taxa legal em vigor, nos termos do Código do IVA.

Os meios de pagamento disponibilizados são transferência bancaria, garantindo-se o cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

1.5. Celebração do Contrato

A submissão da encomenda pelo consumidor constitui uma proposta contratual. O contrato considera-se celebrado após a confirmação expressa da encomenda pelo Vendedor, enviada por correio eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004.

1.6. Entrega dos Produtos

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo consumidor, dentro do prazo máximo legal de 30 dias, salvo acordo expresso em contrário, conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

1.7. Direito de Livre Resolução

Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicação de qualquer motivo.

O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado ao Vendedor por declaração inequívoca, sendo o reembolso efetuado no prazo legal de 14 dias, após a receção dos bens ou prova da sua devolução.

1.8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Informação adicional disponível em www.consumidor.gov.pt.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados

2.1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é ACBikes – Comércio e Serviços, explorada por André da Costa Cordeiro, empresário em nome individual, NIF 231335172, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

2.2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da utilização do website e da relação contratual, podem ser recolhidos dados pessoais como nome, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, dados de faturação e informação necessária ao cumprimento de obrigações legais.

2.3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Execução do contrato de compra e venda;
Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
Comunicação com o consumidor;
Gestão administrativa e contabilística.

2.4. Fundamento de Licitude

O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se no disposto no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD, bem como no consentimento do titular, quando aplicável.

2.5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, respeitando os prazos legais aplicáveis, nomeadamente os fiscais e contabilísticos.

2.6. Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, mediante solicitação escrita para acbikes.tabua@hotmail.com, ou por carta para:

ACBikes,

Praça Dr. Castanheira Neves 9A

3420-307

Tábua.

2.7. Medidas de Segurança

O Vendedor adota medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD, com vista a garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

3. Garantia Legal de Conformidade dos Bens

3.1. Regime Jurídico Aplicável

Os produtos comercializados beneficiam do regime da garantia legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

3.2. Prazo da Garantia

O consumidor beneficia de um prazo de garantia de 3 anos a contar da data da entrega do bem.

3.3. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

3.4. Exercício da Garantia

Para efeitos de acionamento da garantia, o consumidor deverá comunicar a falta de conformidade ao Vendedor, através do e-mail - acbikes.tabua@hotmail.com, indicando os dados da encomenda.

3.5. Exclusões da Garantia

Encontram-se excluídas do âmbito da garantia as situações resultantes de uso indevido, desgaste normal, negligência, acidentes ou intervenções não autorizadas.

4. Informações de Envio e Entrega

4.1. Âmbito Geográfico dos Envios

A ACBikes efetua envios de produtos para Portugal Continental e Regiões Autónomas, podendo, mediante solicitação prévia, realizar envios internacionais.

4.2. Processamento das Encomendas

As encomendas são processadas após confirmação do respetivo pagamento. O processamento ocorre em dias úteis, excluindo fins de semana e feriados.

4.3. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são meramente indicativos e variam em função do destino e da transportadora selecionada:

Portugal Continental: entre 2 a 5 dias úteis;
Regiões Autónomas: entre 5 a 10 dias úteis.

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o prazo máximo legal de entrega é de 30 dias, salvo acordo expresso em contrário.

4.4. Custos de Envio

Os custos de envio são devidamente indicados antes da conclusão da encomenda e variam em função do peso, volume e destino dos produtos.

4.5. Transportadoras

O transporte das encomendas é efetuado por transportadoras devidamente habilitadas, selecionadas pelo Vendedor.

4.6. Responsabilidade pela Entrega

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

4.7. Falhas na Entrega

Em caso de atraso, extravio ou dano visível na encomenda, o consumidor deverá comunicar a situação ao Vendedor no prazo máximo de 48 horas após a receção, através dos contactos disponibilizados.

4.8. Tentativas de Entrega

Caso a entrega não seja possível por ausência do destinatário ou indicação incorreta da morada, poderão ser imputados ao consumidor custos adicionais de nova expedição.

5. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, é competente o tribunal da área de residência do consumidor, sem prejuízo dos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios.